Existem abusos do Judiciário, sim. Mas as vítimas não são Lula ou o PT

Existem abusos do Judiciário, sim. Mas as vítimas não são Lula ou o PT

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“A Judicialização significa que questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral estão sendo decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário. Trata-se, como intuitivo, de uma transferência de poder para as instituições judiciais, em detrimento das instâncias políticas tradicionais, que são o Legislativo e o Executivo.”
Luís Roberto Barroso – As Novas Faces do Ativismo Judicial

 

Nas duas últimas semanas, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva teve de conviver com ações da Justiça: foi obrigado a depor à Polícia Federal de no aeroporto de Congonhas e teve pedida sua prisão preventiva pelo Ministério Público de São Paulo. O juiz federal Sergio Moro expediu um mandado de condução coercitiva e o promotor Cássio Conserino alega risco à ordem pública, por incitação de Lula – peças consideradas agressões inaceitáveis pelo partido e militância. Moro e Conserino, segundo o entendimento de petistas e simpatizantes, pisam na letra da lei e ultrapassam suas sandálias. Fazem perseguição ou “justiçamento”, seja por um critério particular de justiça ou para atender os interesses políticos de partidos concorrentes.

 

Eles estão certos? Análises técnicas se avolumam. O próprio magistrado federal já se pronunciou a respeito e o MPF respondeu as críticas do ministro Marco Aurélio do STF – ministro cuja filha recebeu nomeação por intermédio da Presidente Dilma Rousseff. Mas não vamos inferir qualquer tipo de má-fé ou troca de serviços, apenas evidenciar o modo do agir político do petismo, que consta em construir “laços” para além do ideológico, convencimento ou compliance. Adiante.

 

Se a condução coercitiva e a prisão preventiva são tecnicamente debatíveis, a sugestão de golpe é ridícula: o Partido dos Trabalhadores, nos 13 anos e 2 meses em que ocupa o poder federal, nomeou 8 dos 11 ministros do STF, 26 dos 31 ministros do STJ e, por consequência, 6 dos 7 ministros do TSE. Qualquer sugestão de tentativa de perseguição jurídica, ou golpe, que serviria a um concorrente político, cai no ridículo. Não, o PT não está sendo vítima de nada.

 

Entretanto, é muito curioso observar tal partido se sentindo agredido por juízos particulares de justiça. Esse mesmo PT e congêneres, intelectuais e militância, imprensa e academia ideologicamente alinhada, que estimularam o conceito de justiça social para além da justiça formal pactuada. Há, sim, excessos no judiciário, mas não são petistas que sofrem com isso. Também não vemos qualquer censura do petismo quando arbitrariedades reais ocorrem com pessoas “normais”. Situações que não ocorrem por acaso – no mais constante, obedecem à uma narrativa e, no mais específico, à uma agenda.

 

As esquerdas passaram décadas defendendo o conceito de justiça não compreendida na legislação, pois esta seria uma superestrutura (chego lá) criada ad hoc – feita por “burgueses” para “burgueses”. Alimentaram uma mentalidade de correção do sistema à margem da lei, ainda que por mecanismos da lei. Essa mentalidade, entretanto, não cabe no partido. O partido é só uma das manifestações dela. O ativismo judicial é outra.

 

Associação Juízes para a Democracia. Por que magistrados precisam se organizar em corporação de ofício? E, por acaso, existiriam juízes para a ditadura?

Associação Juízes para a Democracia. Por que magistrados precisam se organizar em corporação de ofício? E, por acaso, existiriam juízes para a ditadura?

 

Mentalidade e Superestruturas

 

A força da esquerda resta não em doutrinas ou em programas econômicos. Nem mesmo num todo organizado do regime a que deveria estar submetido o Estado. Os partidos, as ONGs, os movimentos e, principalmente, a ação instrumentalizada no imaginário popular que enlaça os eleitores e apoiadores diretos ou indiretos está calcada em simbologias que servem para “traduzir” e interpretar a realidade. O principal símbolo, a meu juízo, que dispara um sentimento comum, está na obrigação coletiva de “mudar o mundo”.

 

Todo o resto parte daí. Essa assertiva, que contamina a mente já na juventude (qualquer garoto de 13, 14 anos já quer mudar o mundo), tem embutida, portanto, a conclusão lógica e inevitável de que o sistema e a ordem vigentes fracassaram. Se você precisa mudar o mundo, então, o mundo é ruim. Uma vez que isso esteja pacificado na mente das pessoas, parte-se para um terceiro passo: por que é ruim?

 

Porque essa ordem, que é ruim, foi concebida para ser assim. A esquerda nega que se chegou a essa ordem, mas, sim, que ela foi criada. Se no socialismo não há Deus, há demônio: a elite. Chegamos a uma segunda simbologia: o opressor vs. o oprimido. Opressor, a classe dominante, que manda na sociedade para que ela assim permaneça, ainda que recheada de injustiças (ou assim eles entendem as diferenças entre pessoas). Injustiças são o efeito colateral necessário para a manutenção do status quo. Então, essa ordem precisa ser removida, seja por meio insurrecional (ruptura) ou de modo contínuo e “indolor”, através de reformas desde dentro. Esse “sentimento”, essa crença, está na raiz primeira de todos os movimentos de esquerda. O mais influente entre os que organizaram esse sentimento e símbolos, de modo mais ou menos teórico, para ser propagado enquanto ciência social, foi Karl Marx. Na sua teoria a sociedade está dividia em infraestruturas e superestruturas.

 

As infraestruturas constituem-se das forças de produção, da relação de trabalho entre empregador e empregado, relações de propriedade, posse do capital etc. As necessidades destas determinariam como devem ser e funcionar as superestruturas: leis, moral, religião, decoro, costumes, estrutura familiar, regime político, tradição etc. Ou seja, Marx afirma categoricamente que essas instituições foram criadas, inventadas como as concebemos, para nos manter atrelados a um sistema de valores que beneficiaria somente a classe que domina. Marx é herdeiro de correntes de pensamentos que podem ser rastreadas até os sofistas da Grécia antiga, que não acreditam em verdade objetiva. Tudo seria determinado por interesses de grupo. No caso de Marx, interesses de classes.

 

Até aqui, temos três elementos simbólicos, seguindo uma ordem hierárquica e “lógica”:

 

1 – o mundo é injusto e precisa ser mudado;
2 – o responsável por esse mundo ruim e injusto é a classe dominante, detentora dos meios de produção e do capital;
3 – as ferramentas de que a classe dominante se utiliza para nos manter dóceis são as instituições que criaram para este fim, as superestruturas. Dentre elas, o regime do Estado de Direito, cujo objetivo não é fazer de todos iguais perante a lei, mas perpetrar a injustiça social necessária a proteger essa classe dominante.

 

Perceba que o próprio promotor Cássio Conserino, pedindo a prisão preventiva de Lula, não deixa de defender a simbologia, limpando os autores que lhe servem de referência da sujeira do petismo: “as atuais condutas (…) certamente deixariam Marx e Hegel envergonhados”. Além da confusão de Engels com Hegel (ainda que Hegel tenha muito o que responder pela cabeça de pessoas como Marx e Engels) está ali a defesa dos símbolos da esquerda e do socialismo, que não devem ser alvos de crítica pela atitude de Lula e do PT. Estes seriam desvios, não consequências do marxismo.

 

De György Lukács e Antônio Gramsci para cá, marxistas inverteram a determinação das superestruturas com infraestruturas. Reconheceram que o papel cultural é mais determinante que os meios de produção, intensificando a ideia de uma reforma desde dentro.

 

Mesmo que ninguém leia Marx e seus herdeiros, ou mesmo faça o raciocínio que procurei desenvolver, as consequências desse entendimento estão solidificadas no imaginário popular. Todo mundo já pensou, pensa ou sente desse modo sobre a estrutura da ordem que nos governa. Tal simbologia está na televisão, no cinema, nos livros, faz parte do vocabulário, da comunicação etc. A influência funciona através de círculos concêntricos.

 

Intelectuais pautam o debate não porque são muito lidos, mas porque influenciam e formam turmas de jornalistas, advogados, professores etc. que formarão turmas subsequentes, se prestarão a “sociólogos de entrevistas” e ajudarão a ajustar os fatos, personagens e fenômenos à narrativa pré-concebida. Se está cada vez mais longe das teses originárias, mas se conserva o sentimento e conclusões despertadas – que são, de fato, o que interessa. A ideia é um ajuste de conduta. Toda atividade política da esquerda procura reforçar esses sentimentos acima de tudo o mais: não será possível alcançar a sociedade justa perfeita e do futuro obedecendo às regras, pois as regras já estão viciadas. As relações do direito, do trabalho, de propriedade, culturais e de renda, protegem os ricos e prejudicam os pobres.

 

Crítica social? Conscientização? Não. Apenas reforça um sentimento, ainda que se queira “libertador de mentes”.

Crítica social? Conscientização? Não. Apenas reforça um sentimento, ainda que se queira “libertador de mentes”.

 

Ativismo Judicial

 

Na linha desta mentalidade, uma das formulações teóricas no ramo do direito mais influentes no país tem em Roberto Lyra Filho seu principal formulador e criador da “Nova Escola Jurídica Brasileira”, geradora do conceito de “Direito Achado na Rua”. O entendimento é o mesmo: a legislação exclui, ou ao menos não contempla, os desfavorecidos e fragilizados. Apenas mais uma superestrutura existente com o único fim de manter o estado de coisas. É papel de cada magistrado, procurador e de todo agente do direito realizar as mudanças em prol do mundo justo do futuro. Não só com lei, mas a despeito e por cima desta lei pactuada.

 

Há o ativismo judicial mais visível, aquele instrumentalizado e que serve à uma agenda mais ou menos definida, com propósitos mais ou menos claros e que trabalha junto a um projeto de poder – no caso vigente, à do petismo. Entre os exemplos mais recentes, encontra-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade perpetrada pela última gestão da OAB sob os auspícios e liderança intelectual do ministro Luís Roberto Barroso. Ministro este que é o principal expoente da mentalidade aplicada ao direito no Brasil. A frase deste senhor que abre o artigo demonstra a consciência do papel que busca representar. Juristas assumem o papel da corporação de ofício iluminada, destinada a ser o veículo para nos proporcionar a redenção social. Os que assim pensam, atuam como se dissessem: a população é uma plebe ignara que não sabe o que quer ou o que é bom para si. Votam mal e errado, dando mandato a uma classe de parlamentares que são incapazes e corruptos. Cabe a nós, operadores do direito, fazer avançar as reformas necessárias, segundo o nosso entendimento (ou melhor, preconceitos particulares) pela força das jurisprudências.

 

O tamanho do mercado editorial de publicações defendendo o ativismo judicial é incomensurável. Eventos de toda sorte, seminários, congressos que tratam do assunto também, como este em que discursa Barroso: “Existe uma pluralidade de normas vigentes. Para lidar com esses fatos novos, o Direito Constitucional criou novas categorias. A norma já não traz mais em si a solução do problema e sim apenas o início dela”.

 

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, discursa em Seminário

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, discursa em Seminário

 

Esse é um ativismo mais ou menos direcionado, que tem um certo comando, agenda e um conjunto de objetivos a atingir. Na esteira desse modo de agir, também podemos citar decisão que permite prisão após julgamento em segunda instância, a despeito do Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, que cita nominalmente o cumprimento de pena apenas após o transito em julgado (perceba, para se discutir o mérito, com o qual até concordo, não prescinde a discussão do como. Se demandas influentes, mesmo meritórias, gerarem alterações contra a letra da Constituição, estaremos caindo em casuísmos, que são precedentes perigosos). Outro exemplo consta na liberdade da receita federal quebrar o sigilo bancário sem ter mandado judicial para tanto, ferindo a privacidade, até então inviolável. O STF legisla abertamente.

 

Entretanto, ainda há outro tipo de ativismo judicial, filho da mesma mentalidade, mas quase inconsciente, não alinhado a qualquer agenda específica, portanto, proteiforme. Este se manifesta na ação de um sem fim de juízes e promotores país afora. Ainda que votem contra o PT, pensam sob esse mantra de justiça social e dos cânones da esquerda.

 

Uma penca de juízes do Trabalho, por exemplo, produz sentenças calcadas na ideia de “corrigir falhas de mercado”, ao arbitrar valores indenizatórios – não obstante o empregador tenha cumprido com suas (e não poucas) obrigações tributárias estipuladas na CLT. Na narrativa influente, este é um agente do mercado, portanto, parte do problema. Os rendimentos do funcionário não materializam justiça equiparável a “dignidade da pessoa humana”. A linha de corte passa a ser arbitrária (principalmente na justiça do trabalho, esse tribunal de exceção). Tais magistrados colocam seus preconceitos e enorme ignorância sobre o setor produtivo (ou sobre o porquê o salário de um funcionário só pode ser mensurado por sua produtividade e não por um suposto ente-ferramenta de opressão e exploração que chamam “mercado”) a serviço da “justiça social” – que justiça não é.

 

De mesmo modo, teses acadêmicas previdenciárias que tratam de apenas um lado da equação: os “direitos” do beneficiário, sem contar com o lado da produção. Como se a riqueza fosse produzida ex nihilo e bastasse arbitrar a sua distribuição de maneira “justa”, através de reajustes, de acordo com os conceitos preconcebidos. “E se o PIB, que é o retrato produtivo, for negativo? ” (e foi) Problema do empregador e do Estado.

 

O caso recente mais clamoroso aconteceu com a fábrica de eletroeletrônicos LG: “O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou neste sábado (19) a suspensão imediata das 453 demissões feitas pela LG, em Taubaté (SP) a partir do dia 4 de dezembro. (…). De acordo exigência imposta no despacho do desembargador do TRT, Samuel Hugo Lima, a empresa terá que comprovar por meio de balanços patrimoniais e de resultados econômicos, no período entre 2010 e 2014, que tem tido prejuízos financeiros que justifiquem as dispensas“.

 

Vocês se apercebem do absurdo despachado por esse desembargador, ainda que a LG o reverta? Tal decisão não obedece a uma agenda, nem busca aumentar poder de um partido ou tem projeto de poder específico. É apenas o resultado materializado da formação da mentalidade de redenção e justiça através do direito. O jurista está corrigindo falhas de mercado e protegendo empregos. Talvez tenha sido o despacho em que mais se sentiu um guerreiro do povo.

 

A liberdade de uma empresa privada, que paga impostos e tem atividade legal, de diminuir a produção em face de decisão estratégica ou receio da crise que viria (e veio), legando diminuição no consumo, lhe foi cassada. O planejamento estratégico deixa de existir. A existência ou não de prejuízo tornou-se condição única na mente deste imbecil inapto para que a empresa regule sua própria atividade. Não vou sequer entrar nos detalhes da ausência de segurança jurídica e que mensagem isso passa a qualquer grupo que resolva investir e produzir no Brasil.

 

A justiça só existe dentro da lei pactuada e realizada por aqueles que receberam mandato para tanto. Se um dos poderes, ainda mais aquele cujo mandato não precisa ser renovado pelo voto, passa a unilateralmente a ditar leis (mesmo que sob a forma de sentenças), que nome tem esse regime?

 

A criação de um suposto mundo melhor passa pelo debate público, para que a sociedade seja representada em suas vontades e não tenha cassada esta representação por aqueles que acreditam saber melhor que nós o que é melhor para nós mesmos. Juristas que desejam mudar as regras, que peçam exoneração de seus cargos e ingressem em partidos, que são o veículo do debate público e representação. Não lhes conferimos mandato para legislar.

 

A ressalva aqui feita, creio necessária pelo status que o judiciário e o Ministério Público, através da figura dos atores da Lava Jato e, principalmente, na pessoa do juiz Sergio Moro, estão recebendo: salvadores do Brasil. Não me entendam mal. Moro e a Lava Jato fazem um trabalho brilhante e meritório. Realmente estão contribuindo com a sustentação do país. Entretanto, não podem ser ovo de serpente: nem todos os membros do judiciário (como espero ter demonstrado) são cuidadosos e eficientes como Sergio Moro. E nem todos estão enfrentando uma corporação criminosa que, caso tivesse sucesso, colocaria as bases mesmas da República em risco. Mas muitos acham que são e acham que estão.

 

O judiciário é poder fundamental de uma República saudável, mas ocupando o seu papel, não outro. Também não pode ocupar o lugar metafisico que o PT ocupou na mente do brasileiro durante os anos 80 e 90, de portador de nossa redenção “contra tudo isso que está aí” (até porque o PT saiu da mesma mentalidade que norteia tais juristas).

 

Não devemos conceder poderes ou condescender com abusos, ainda mais a custo de cerceamento ou da carcaça da imagem do Legislativo. Por pior que seja, este é o Poder que nos separa de ditaduras e tem a pluralidade da população melhor representada. A redenção, material ou espiritual, é sempre individual. Precisamos que o Estado “saia da frente”, não trocar um entreposto por outro. Alienar nossos destinos a messias salvadores é uma vocação constante do brasileiro que, espero, não torne a se manifestar. Senão, um dia teremos de repetir protestos, mas contra outros alvos.

 

Bom domingo e boa manifestação.

Merlin A.
Engenheiro pela PUCPR e empresário em Curitiba.

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