Consulta popular: referendo ou plebiscito?

Consulta popular: referendo ou plebiscito?

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Após o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff no dia 21 de junho de 2013, repercutiu por todo o país algumas questões por ela levantada, como a possibilidade de convocação de uma Assembleia Constituinte, a realização de um plebiscito e a contratação de médicos estrangeiros para corrigir o défice de médicos na rede pública de saúde. Como a possibilidade da Constituinte foi descartada, a proposta do governo é convocar um plebiscito sobre a reforma política, uma das questões levantadas durante a onda de manifestações que explodiram no país nas últimas semanas.

 

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 14, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I – Plebiscito; II – Referendo; III – Iniciativa popular.”.

 

Apesar de haver um consenso sobre a consulta popular, ainda há divergências entre os parlamentares de como se daria essa consulta, na forma de plebiscito ou referendo.

 

E qual a diferença entre um plebiscito e um referendo?

 

A diferença básica entre os dois é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, para que os cidadãos, por meio de voto, aprovem ou não essa criação; já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.

 

Na história recente brasileira há casos de convocação popular, tanto por plebiscito quanto por referendo.

 

Plebiscito de 1993

 

Foi realizado em 21 de abril de 1993 um plebiscito sobre a forma e o sistema de governo no Brasil (Monarquia Parlamentar ou República; Parlamentarismo ou Presidencialismo). Na ocasião, a maior parte do povo optou por manter a forma republicana e o presidencialismo.

 

Referendo de 2005

 

Em 23 de outubro de 2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no Art. 35 da Lei nº 10.826 de 23/12/2003. Conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Nesta consulta os eleitores podiam votar pelo “sim”, a favor da proibição, ou “não”, contra a proibição. A maioria do eleitorado optou pelo não.

 

O ex-presidente do STF, Carlos Ayres Brito, é enfático na preferência pelo referendo:

 

“No referendo, o Congresso Nacional já apresenta ao povo um projeto de lei completo, com todo o conteúdo, é um cheque preenchido, inclusive assinado. O povo apenas endossa ou deixa de endossar este cheque. E em um plebiscito o povo passa um cheque em branco para o Congresso Nacional. Ele diz sim ou não sobre determinada matéria, porém tudo mais fica a critério do Congresso Nacional. Eu prefiro o referendo ao plebiscito”, declara Carlos Ayres Brito, ex-presidente do STF.

 

O governo tem pressa na realização da consulta popular, uma vez que, para valer em 2014, as regras precisam ser aprovadas pelo Congresso até o começo de outubro, um ano antes da eleição.

 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Justiça Eleitoral está pronta para realizar um plebiscito sobre reforma política. Perguntada se era viável a realização da consulta em tão pouco tempo, Cármen Lúcia respondeu: “A Justiça Eleitoral está sempre preparada”.

Carlos Santos
Estudante de jornalismo, escritor amador, poeta de ocasião, cronista fortuito e colunista inconstante. Além de tudo, é um ex-comunista que dobrou a Direita.

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